Background information

The Portuguese government issued a set of measures to support families and consumers amid the rising prices of fuel and other energy products, as a consequence of the COVID-19 pandemic and the war in Ukraine.

The recent ordinance is one of the several measures approved by the Portuguese government to support citizens during the current period of rising energy and fuel prices.

The Law 82-D/2014 of 31 December approves the Reform of Green Fiscal Affairs and adds article 92 A, which adds a carbon tax on some fuel and energy products. This measure freezes the value of the tax addition, setting it to the value it was at in 2021.

Content of measure

The Ordinance 315/2021 of 23 December suspends the update of the tax addition on carbon emissions until 31 March 2022. This measure is extended until 30 June 2022 by the Ordinance 118/2022 of 23 March. This measure has additional extensions with the Ordinance 167-A/2022, of 30 June (extends measure until 31 August 2022), and Ordinance 217-A/2022 of 31 August (extends measure until 2 October 2022). On 5 September the government announced that the suspension of the updated carbon taxes will continue until the end of the year (Government Press Release, 5 September 2022).

The measure maintains the 2021 tax addition on carbon emissions. This value is €23,921 per ton of CO2, according to the terms set by the Ordinance 277/2020 of 4 December. The measure avoids a rise of 5 cents per litter of fuel (both gasoline and diesel). The value of the addition tax is set annually on the basis of the prices of auctions of licenses of gas emissions of greenhouse effect, held within the framework of the European Commerce of License Emissions (Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)).

According to the newspaper Dinheiro Vivo this measure costs €93 million (Dinheiro Vivo, 22 October 2021). The extension of the measure until the end of the year will cost an additional €537 million (Dinheiro Vivo, 6 September 2022).

Use of measure

No information to date.

Target groups

Workers	Businesses	Citizens
Does not apply to workers	Does not apply to businesses	Applies to all citizens

Actors and funding

Actors	Funding
National government	National funds

Social partners

Social partners' role in designing the measure and form of involvement:

	Trade unions	Employers' organisations
Role	No involvement	No involvement
Form	Not applicable	Not applicable

Social partners' role in the implementation, monitoring and assessment phase:

• No involvement
• Main level of involvement: N/A

Involvement

No involvement of any social partner organisations in the design, implementation and monitoring of the measure.

Views and reactions

Unknown.

Sources

• 31 December 2014: Law 82-D/2014, of 31 December (dre.pt)
• 04 December 2020: Ordinance 277/2020, of 4 December (data.dre.pt)
• 22 October 2021: Dinheiro Vivo, 22 October 2021 (www.dinheirovivo.pt)
• 23 December 2021: Ordinance 315/2021, of 23 December (dre.pt)
• 23 March 2022: Ordinance 118/2022, of 23 March (dre.pt)
• 30 June 2022: Ordinance 167-A/2022, of 30 June (dre.pt)
• 31 August 2022: Ordinance 217-A/2022, of 31 August (dre.pt)
• 05 September 2022: Government Press Release, 5 September 2022 (www.portugal.gov.pt)
• 06 September 2022: Dinheiro Vivo, 6 September 2022 (www.dinheirovivo.pt)
• 03 April 2023: Portaria 99-A/2023 (files.dre.pt)
• 28 April 2023: Government's Press Release 28 April 2023 (www.portugal.gov.pt)
• 28 April 2023: Portaria 113-B/2023 de 28 de abril Sumário: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. A Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março, introduziu um mecanismo de revisão dos valores das taxas unitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário, tendo por base a aplicação de uma fórmula que estabelece os valores das taxas unitárias do ISP a vigorar semanalmente, por forma a repercutir as variações da receita de IVA, por litro, que decorram da variação semanal do preço médio de venda ao público dos combustíveis referidos, conforme publicado a título semanal pela Direção-Geral da Energia e Geologia. Complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do ISP, através da Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela Portaria n.º 155-A/2022, de 3 de junho, Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho, Portaria n.º 217-B/2022, de 31 de agosto, Portaria n.º 249-C/2022, de 3 de outubro, Portaria n.º 268-A/2022, de 4 de novembro, Portaria n.º 289-A/2022, de 2 de dezembro, Portaria n.º 312-F/2022, de 30 de dezembro, Portaria n.º 38-C/2023, de 3 de fevereiro, Portaria n.º 65-B/2023, de 3 de março, Portaria n.º 99-B/2023, de 3 de abril, e Portaria n.º 106-B/2023, de 17 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal nos meses de maio, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, respetivamente. Assim, para o mês de maio de 2023, considerando a aplicação dos referidos mecanismos, o Governo determina a redução temporária das taxas unitárias do ISP aplicáveis à gasolina e ao gasóleo, traduzindo-se numa redução de 15,3 cêntimos por litro na gasolina e 13,1 cêntimos por litro no gasóleo, face aos valores constantes da Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro. Adicionalmente, o Governo mantém a redução da taxa unitária aplicável ao gasóleo colorido e marcado atualmente em vigor. Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pela Secretária de Estado da Energia e Clima, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à: a) Revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário; b) Manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo; e c) Manutenção da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho. Artigo 2.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Nos termos do disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho, a taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de (euro) 460,36 por 1000 litros. 2 - A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 87 por 1000 litros. 3 - Nos termos do disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho, a taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de (euro) 323,54 por 1000 litros. 4 - A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de (euro) 111 por 1000 litros. Artigo 3.º Manutenção parcial dos efeitos da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho Mantêm-se em vigor os artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo. Artigo 4.º Gasóleo colorido e marcado Mantém-se em vigor a Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho. Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 1 de maio e 5 de junho de 2023. Em 28 de abril de 2023. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia. 116420614 (dre.pt)